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INICIO DA OBRIGATORIEDADE DO CUPOM FISCAL ELETRONICO NO RS

INICIO DA OBRIGATORIEDADE DO CUPOM FISCAL ELETRONICO NO RIO GRANDE DO SUL

Conforme RICMS/RS, Livro II:

Art. 26-C -

Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por ECF, poderá ser emitida a NFC-e, sendo obrigatória sua emissão conforme calendário previsto no Apêndice XLIV.

 

§ 2º -

O contribuinte sujeito a obrigatoriedade prevista no "caput" deste artigo poderá: 

 

a)

emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por ECF que já possua autorização de uso, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar das respectivas datas de início da obrigatoriedade prevista no Apêndice XLIV

 

APÊNDICE XLIV

ITEM CONTRIBUINTES DATA DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE
I Contribuintes enquadrados na modalidade geral que promovam operações de comércio atacadista e varejista (ATACAREJO) 01/09/2014
II Contribuintes com faturamento superior a R$ 10.800.000,00 01/11/2014
III Contribuintes com faturamento superior a R$ 7.200.000,00 01/06/2015
IV Contribuintes com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 e estabelecimentos que iniciarem suas atividades a partir de 1º de janeiro de 2016 01/01/2016
V Contribuintes com faturamento superior a R$ 1.800.000,00 01/07/2016
VI Contribuintes com faturamento superior a R$ 360.000,00 01/01/2017
VII Contribuintes com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 01/01/2019
VIII Contribuintes que promovam operações de comércio varejista de combustíveis 01/01/2017